Visite a Base de Dados de Legislação Ambiental do IBAMA
A base de dados do IBAMA é alimentada pelo Centro Nacional de Informação, Tecnologias Ambientais e Editoração (CNIA). Apresenta referências dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas e emanados da esfera federal, incluindo os poderes Executivo e Legislativo e os órgãos da administração direta e indireta.

A base Lema armazena acordos, convênios, decretos, decretos-lei, leis, portarias, resoluções etc. Alguns textos completos podem ser encontrados na base. Leis, decretos-lei e medidas provisórias estão na íntegra. Cópias podem ser solicitadas pelos telefones (61) 316 1206 / 316 1225, pelo fax (61) 226 5094 e pelo e-mail cnia.sede@ibama.gov.br.

As resoluções de Outorga de Uso de Recursos Hídricos podem ser encontradas no site da Agência Nacional de Águas (ANA).