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A IMPORTÂNCIA DAS APPs - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

 

 

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09/04/2008

O tema como tantos outros merece um estudo detalhado, vale lembrar que para alguns doutrinadores as APPs( como iremos tratá-las) também poderiam ser denominadas como áreas permanentes problemáticas.

Tudo indica que o que tema nasceu nos primórdios do Brasil Colônia. Período em que nasceu o conceito de madeira de lei, que para alguns era o significado de madeiras nobres, o que não deixa de ter um fundo de verdade, porém, o que realmente ocorreu é que por ser tratar de madeiras que eram utilizadas na construção de embarcações e o seu contrabando já era uma realidade. A proibição de cortes de referidas espécies se deram por lei. Tendo o Pau Brasil como uma das principais espécies protegidas.

A proteção de algumas espécies que nasceu primeiramente pelo interesse comercial, após alguns séculos o zelo de proibição de corte de algumas espécies se dá pelo seu valor ambiental/ecológico. Que é o caso das APPs, sua conservação ou permanência está relacionada diretamente com a preservação do solo e melhoria e produção de água.

O Código Florestal - Lei n. 4.771/65 classifica a vegetação natural como sendo de interesse comum da comunidade. Como se vê, o conceito de APP foi construído com base muito sólida e conceitual. A citada Lei não permite intervenções (explorar) em APPs, excetuando quando se tratar de obras de interesse público, neste caso muito comum em áreas urbanas, desde que seja de interesse social ( exemplos clássicos são: a construção de uma ponte, residencial popular) necessita de aprovação do conselho municipal que em algumas cidades trata-se do CODEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou, o órgão estadual competente para licenciar.

As APPs podem ser instituídas por duas maneiras: a primeira é por lei e a segunda por ato público. As APPs instituídas por lei estão conceituadas nos moldes do artigo 2° da Lei 4.771/1965, onde considera área de preservação permanente por imposição legal, áreas situadas às margens de qualquer cursos d`água sempre obedecendo seu nível mais alto, inclui em seu taxativo os topos de morros, montes,montanhas e serras; encosta; algumas restingas e bordas de chapadas, limitando em altitudes superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros para toda a vegetação.

No tocante, às instituídas por ato do Poder Público de acordo com o artigo 3° da mencionada lei, há que lembrar que devem ser declaradas pelo Poder Público com objetivo claro de assegurar proteção a alguma área, que estão no rol do referido artigo, deixando claro que está explícita a conveniência e o poder discricionário (sem qualquer limitação exterior).


Merece destaque a evolução legal das APPs. O Código Florestal sofreu diversas alterações principalmente no tocante ao tema, uma das alterações substancial se deu com a Lei 6.938/1981 tendo como um dos principais objetivos a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente. Alguns anos após, com a criação do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente mediante a Resolução CONAMA 302/2002 buscou estabelecer conceitos, parâmetros e limites para áreas do entorno de reservatórios artificiais. Logo, o respeitado Conselho publicou a Resolução 341 /2003, que alterou a Resolução 303/2002 que por sua vez dispunha os parâmetros e limites da APPs e alterando o artigo 2° já referido.

E por fim, buscando regulamentar as intervenções de baixo impacto ambiental em APPs, fora publicada em 28 de março de 2006 a Resolução n. 369, ou seja, possibilitando as intervenções ou supressões de vegetação especialmente em áreas de preservação permanentes localizadas em áreas urbanas.

Então podemos seguramente classificar as APPs como sendo vegetações protetoras e protegidas por lei e de grande importância para a melhoria da qualidade do solo e água.


Como sempre sugerimos: "AJAM PREVENTIVAMENTE".

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