nome: senha:  
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO

 

 Imagens/logo_HM.gif

23/05/2007

 

Formamos um escritório de Advocacia associado a UNEDI - União das Empresas do Distrito Industrial de Uberlândia - Minas Gerais, com missão de apresentar os benefícios das medidas jurídicas preventivas. Desta forma, ratificamos e informamos aos Associados, que o COPAM - Conselho Estadual de Políticas Ambientais, e os órgãos estaduais ambientais que o compõem, sendo eles: FEAM , IGAM e IEF (conforme Lei Delegada n. 125 de 25 de janeiro de 2007, como também o Decreto n. 44.309 de 05 de junho de 2006, ambos do Executivo Estadual), estabelecem normas para o licenciamento ambiental e a autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece o procedimento administrativo de fiscalização e aplicação das penalidades.

O artigo 29 do Decreto n.º 44.309/06, dita que os referidos órgãos poderão delegar a Polícia Militar do Meio Ambiente, competência de fiscalização. Informamos, que tal competência já fora delegada, mediante convênio já celebrado, fato que aumentará significativamente a efetividade da fiscalização.

Chamamos a vossa atenção para fato que pode se tornar comum, ou seja, empresas estarem trabalhando normalmente, mesmo existindo divergências de informações prestadas para a obtenção da AAF - Autorização Ambiental de Funcionamento e/ou Licença Ambiental. Mesmo havendo divergências existem possibilidades de reversão, evitando prejuízos à empresa antes de uma eventual fiscalização. Esta divergência poderá acarretar altíssimas multas, e até mesmo que seja decretada a suspensão das atividades da empresa. Tal fato é comum acontecer, pois nem sempre as informações são prestadas corretamente, em grande parte dos casos esta são repassadas não pelo empreendedor, e sim pelo profissional responsável pelo processo de autorização ou licenciamento.

Nossa sugestão é que se faça um estudo detalhado das condicionantes e informações prestadas a FEAM-MG, com objetivo único de evitar multas ambientais e demais conseqüências desnecessárias.

Como sempre sugerimos: "AJAM PREVENTIVAMENTE".

Av. Afonso Pena, 2.590 - Bairro Brasil - Uberlândia - MG - 38400-708
www.direitoambiental.adv.br e-mail -hamilton@direitoambiental.adv.br - Tele/fax: (0 34) 3212-0063

 

Política de Privacidade | Agende uma visita | Fale Conosco | Últimas NotíciasCréditos


Fone: (34) 3212 0063
Av. Afonso Pena, 2.590
Bairro Brasil, Uberlândia (MG)
CEP: 38400-708
contato@direitoambiental.adv.br